Sobre o porte de arma do Agente Penitenciário

Sobre o porte de arma do Agente Penitenciário

Veja as leis em torno do porte de arma de fogo do agente penitenciário.

DECRETO Nº 6.146, DE 3 DE JULHO DE 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 16, 26, 34, 36 e 37 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço.

“Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal.

“Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

CAPÍTULO III
DO PORTE
Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

STJ mantém obrigatoriedade do bafômetro para detectar embriaguez

29/03/2012 - 04h49

Terra O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, por cinco votos a quatro, que a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame clínico de sangue. O caso, que chegou a ser suspenso por três vezes no último mês, teve de ser desempatado pela presidente da 3ª Seção, a ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento foi retomado com quatro votos a favor de mais meios de detecção da embriaguez. O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi acompanhado pelos ministros Vasco Della Giustina, Gilson Dipp, e Jorge Mussi. Na sessão de hoje, no entanto, o ministro Sebastião Reis Júnior se juntou aos votos dos ministros Adilson Macabu, Laurita Vaz e Og Fernandes. O voto de minerva veio da ministra Maria Thereza. De acordo com a maioria dos ministros, a legislação brasileira concede ao cidadão o direito a negar qualquer tipo de exame que possa produzir provas contra si. Desta forma, na avaliação do ministro Adilson Macabu, obrigar o motorista a soprar o bafômetro contraria a Constituição. "É inaceitável a tentativa de restringir a liberdade do cidadão mediante o cerceamento de direitos constitucionais. O direito do paciente não produzir provas contra si está assegurado nos meios constitucionais e ignorar isso é o mesmo que ignorar o direito ao silêncio. O que em outros países é relativo, aqui é absoluto: o indivíduo não pode ser compelido a cooperar com o teste de forma expirada (bafômetro) segundo o principio que ninguém é obrigado a se autoincriminar", sentenciou Macabu em seu voto. Outro ponto abordado pelo ministro e que foi seguido pelos colegas versa sobre o texto da chamada Lei Seca. De acordo com o Macabu, a lei é clara ao afirmar que os únicos meios legais previstos para detectar a presença de álcool no sangue são o bafômetro e o exame de sangue. "O decreto regulamentador, podendo ampliar quaisquer meios de provas, tratou especificamente de dois exames por meios técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo Contran, como o etilômetro e o exame de sangue. O administrador preferiu limitar única e exclusivamente a aferição do grau de alcoolemia pelos métodos legalmente por ele previsto", disse. A ministra Laurita Vaz chegou a levantar uma questão de ordem, na última sessão, na qual acreditava que o processo se referia a uma situação muito específica, que ocorreu antes da promulgação da Lei Seca e que, por isso, não deveria pautar outros julgamentos sobre o uso do bafômetro. O ministro Og Fernandes chegou a acompanhar a preocupação de Laurita, mas na sessão de hoje a tese foi derrubada. Recurso O recurso em questão foi proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), que beneficiou um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Ele se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando não estava ainda em vigor a Lei Seca. O estado de embriaguez tinha sido atestado em exame clínico e o motorista conseguiu trancar a ação penal, sob a alegação de que não se comprovou a concentração de álcool exigida pela nova lei. O TJDF considerou que a nova lei seria mais benéfica ao réu, por impor um critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada, apenas, a fatos anteriores à sua vigência. No julgamento de hoje, o STJ acabou discordando da posição do TJDF e declarou a exclusividade do bafômetro e do exame de sangue como únicas formas de comprovar o estado de embriaguez. A decisão vale apenas para esse processo, mas pode ser usada como precedente para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Ainda assim, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Endurecimento Mesmo com a decisão, os motoristas que gostam de beber e dirigir não devem ficar despreocupados. Um projeto de lei que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados deixa de considerar a quantidade de álcool no sangue como a única prova válida contra uma pessoa alcoolizada. A partir da aprovação, a legislação permitirá que não apenas o bafômetro, mas também testemunhos, imagens, vídeos e exames clínicos sejam admitidos como evidências possíveis para a comprovação do estado de um condutor. O projeto, no entanto, ainda não tem data para ser levado ao plenário.

26/03/2012 09h46- Atualizado em 26/03/2012 11h41

Internet grátis em toda a João Pessoa funcionará em outubro, diz prefeitura

Reportagem encontra falhas em projeto de internet gratuita de João Pessoa.
Governo federal diz que fez inspeção no local e que laudo está em elaboração.

Do G1 PB e do G1, em Brasília

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Após reportagem do Fantástico, que constatou falha no projeto que deveria oferecer internet gratuita e sem fio a João Pessoa, a prefeitura enviou nota nesta segunda-feira (26) negando as falhas no projeto Jampa Digital.

A administração municipal disse que houve um corte de R$ 22,3 milhões em recursos por parte do Governo Federal, o que teria provocado mudanças no projeto e o atraso na instalação do programa em sua totalidade.

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• Anunciada em 2010, internet grátis em João Pessoa não funciona

Durante 30 dias, a reportagem do Fantástico tentou várias vezes conexões em diversos pontos da cidade e não obteve sucesso.
A prefeitura rebateu a informação e disse que existem problemas de conectividade apenas no trecho entre a de Tambaú e a Estação Cabo Branco, devido a falhas em um dos equipamentos, que, segundo a prefeitura, foi encaminhado ao fabricante, pois ainda está na garantia. Em outros quatro locais, a administração municipal disse que o sistema funciona normalmente e tem uma média diária de 300 acessos.
A administração admite que a conexão não está funcionando em alguns pontos da cidade e diz que o prazo para a conclusão do Jampa Digital é o dia 1º de outubro deste ano, segundo convênio firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Segundo a administração, o Jampa Digital foi orçado em R$ 27 milhões, quando foi concebido em 2010, mas a prfeitura alega que o Governo Federal contingenciou os recursos e repassou apenas R$ 4,7 milhões e que ela investe R$ 1,5 milhão.
Governo federal
Confome informações do Portal da Transparência, o Ministério da Ciência e Tecnologia repassou R$ 4,756 milhões para Prefeitura de João Pessoa em outubro de 2009. Procurado pelo G1, o ministério informou que a prefeitura tem até outubro para finalizar as atividades referentes ao convênio.
O ministério afirma que o projeto prevê a instalação de 20 torres de retransmissão,20 pontos de internet pública, 133 pontos de internet em equipamentos da área de educação, 65 da área de saúde, 33 de desenvolvimento social, 8 de Ciência de Tecnologia, 23 em unidades administrativas e 36 câmeras de monitoramento.

Uma prestação de contas parcial, feita em agosto de 2011, mostra que dos 20 pontos de internet pública, 11 foram instalados, conforme o Ministério da Ciência e Tecnologia. A pasta diz ainda que fez uma vistoria em João Pessoa nos dias 7 e 10 de fevereiro últimos e que o laudo da inspeção está em fase de elaboração.
Projeto prejudicado
Ainda de acordo com a prefeitura, em função da redução do valor do projeto, o processo de implantação ficou prejudicado e por isso se encontra em andamento, mesmo dois anos depois do projeto lançado.
"Após iniciada a instalação dos equipamentos foi necessário fazer um novo estudo de viabilidade, tanto por conta do corte do orçamento, como também pela impossibilidade de cumprimento das premissas originais”, disse Adrivagner Dantas, que é coordenador da Unidade Municipal de Tecnologia da Informação.

Adrivagner disse que após as mudanças no projeto foi preciso fazer um novo plano de trabalho do convênio firmado com o ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que ainda está em plena fase de instalação.

A reportagem do "Fantástico" apontou ainda indícios de que equipamentos foram comprados por preços acima do usual no mercado. A empresa Ideia Digital Sistemas, Consultoria e Comércio Ltda, foi a responsável pela implantação do projeto. Também ficou responsável pela instalação e manutenção. A prefeitura também negou esse fato, alegando que houve uma licitação, cujo edital e termo de referência foram acatados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Ministro das cidades
O Jampa Digital foi lançado em 2010 pelo ministro das das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, à época secretário de Ciência e Tecnologia de João Pessoa. No vídeo exibido pelo Fantástico da festa de apresentação do projeto, Aguinaldo Ribeiro é apresentado por um dos presentes como "a pessoa responsável pela implantação desse projeto transformador".
O ministro não quis falar e a assessoria dele divulgou 2 ofícios endereçados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da Paraíba. Nos ofícios, Aguinaldo Ribeiro diz que, quando assumiu a secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa, a licitação e a contratação do Jampa Digital já tinham sido concluídas e que nunca liberou recursos para o projeto. Ele afirma ainda que há mais de 20 anos exerce atividade empresarial e que sua movimentação financeira é compatível com o patrimônio declarado à Receita.
O G1 voltou a procurar o ministro na manhã desta segunda-feira (26) e, segundo sua assessoria, ele está em Brasília e deve falar sobre o caso no final da manhã.

Aguinaldo Ribeiro se elegeu duas vezes deputado estadual pelo Partido Progressista. De agosto de 2008 a fevereiro de 2009, foi secretário de Ciência e Tecnologia do estado da Paraíba. Reportagens de jornais da região publicadas na época mostravam que ele já falava em distribuir internet para a população.

Em dezembro de 2009, Ribeiro assumiu a secretaria municipal de Ciência e Tecnologia de João Pessoa. No dia da posse, o então prefeito, Ricardo Coutinho, afirmou: "Há algum tempo, Aguinaldo Ribeiro acompanha o processo de implantação do Jampa Digital". Três meses depois, Ribeiro inaugurou o projeto.

Dez dias depois da inauguração, lembra o Fantástico, ele deixou a secretaria, para entrar na campanha que o elegeria deputado federal.

Um relatório de inteligência financeira - feito a partir de informações repassadas pelos bancos - aponta movimentações classificadas como atípicas em contas bancárias de Ribeiro. De acordo com o documento, essas transações aconteceram em agosto de 2006, setembro de 2007, agosto de 2008 e entre janeiro e outubro de 2009. O Fantástico observou, contudo, que movimentação atípica não significa ilegal. Para verificar se houve ou não crime, o relatório foi entregue a procuradores e à Polícia Federal. Os órgãos públicos, porém, não se manifestam sobre apurações desse tipo que estão em andamento.

26/03/2012 11h10- Atualizado em 26/03/2012 11h10

Detento de presídio de João Pessoa morre em hospital, diz assessoria

Hospital recebeu informação de que jovem passou mal após sofrer queda.
Gerência de Medicina Legal investiga causas da morte.

Do G1 PB

 

Um detento da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, conhecida como Presídio do Roger, em João Pessoa, morreu no domingo (25) quando recebida atendimento médico. De acordo com a assessoria de imprensa do Hospital de Emergência e Trauma, a equipe médica foi informada que o homem de 24 anos teria sofrido uma queda. Apesar dos exames terem demonstrado que ele sofreu traumatismo craniano, o corpo foi encaminhado para análises na Gerência de Medicina e Odontologia Legal (Gemol). O objetivo é identificar a causa da morte e averiguar se o detento sofreu algum tipo de violência.

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• Após rebelião em presídio de Campina Grande, 60 são transferidos
• Inquérito administrativo é aberto para investigar agentes presos na Paraíba
• Portão de presídio na Paraíba cai e criança é internada em estado grave

Conforme a assessoria do Trauma, o preso deu entrada às 13h11 e morreu às 18h53. Procurado pelo G1, o diretor do presídio, Josenildo Porto, apenas declarou que o preso passou mal e foi socorrido. Ele não quis se pronunciar sobre uma possível sindicância para apurar a morte.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e a Secretaria de Comunicação foram procuradas para explicar sobre as providências, porém nenhum representante do órgão atendeu a reportagem

Presídio Serrotão tem rebelião de presos e 60 serão transferidos

Devido a uma rebelião de presos ocorrida na Penitenciária Regional de Campina Grande (Serrotão), nesta sexta-feira (23), a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), por medidas de segurança, vai transferir 60 detentos para unidade prisionais nas cidades de João Pessoa, Santa Rita e Catolé do Rocha.


O motim começou em um dos pavilhões, devido a um desentendimento entre presos, e acabou se alastrando por outras alas, causando atrito entre grupos rivais e se transformando numa rebelião. Assim que começou o levante, segundo o secretário da Seap, Harrison Targino, o Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Gpoe) foi designado para contê-lo. "Sob o comando do tenente-coronel Arnaldo Sobrinho, que é gerente executivo de Sistema Penitenciário do Estado, e em ação conjunta com a Polícia Militar, o protocolo de intervenção foi acionado e o motim, contido”, disse.


Ele explicou que esse protocolo consiste em algumas ações que a Polícia Militar, sob o comando da Seap, deve seguir. Para o ingresso de tropa de PM em presídios, juntamente com o grupo tático da Secretaria, deve-se chamar para a intervenção um representante da sociedade civil– seja do Conselho Estadual de Direitos Humanos, seja da Pastoral Carcerária. Só então é autorizado o ingresso da Polícia. "O grupo fez revistas e detectou danos materiais imensos, lamentáveis em todos os aspectos, como queima de colchões, quebra de grades, tentativa de quebra de paredes, enfim, danos à estrutura física”, relatou Targino.


Todos os presos foram retirados das alas e foi realizada uma vistoria focada, pavilhão a pavilhão. Em face dos danos provocados, a Seap afirmou que o presídio não deve permanecer com a atual quantidade de presos. A transferência está sendo realizada sob supervisão da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado (Gesipe) até o início da noite desta sexta-feira (23).


Nesta intervenção, a Seap contou com a colaboração do Juiz da Vara de Execução Penal de Campina Grande, Alexandre Trineto; dos juízes de Catolé do Rocha, Santa Rita e João Pessoa, além do Ministério Público de cada uma dessas comarcas; do tenente-coronel Sousa Neto (PM-PB); da Pastoral Carcerária; e de agentes penitenciários, grupo tático e coordenação da Gesipe.


Secom-PB

Secretaria de Estado

da Administração Penitenciária

Portaria nº 325/GS/SEAP/12 Em 22 de março de 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, do Decreto nº. 12.836, de 09 de dezembro de 1988,

RESOLVE,

instaurar Comissão Especial de Inquérito Administrativo, composta

pelo Bel. GIOVANNI GIACOMELLI DOS SANTOS, mat. 154.902-2, Delegado de Polícia

Civil, Major QOC MARCOS DE BARROS SILVA, mat. 519.290-1 e a Belª ÂNGELA MARIA

BARBOSA DE ALMEIDA, mat. 90.822-3 Advogada da SEAP, para sob a Presidência do primeiro,

apurar em toda a sua extensão e com todo rigor, os graves fatos constantes nos autos da Representação

de Prisão Temporária e Busca e Apreensão, requerida pela polícia Civil de Patos/GAECO, à

Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Patos, em desfavor dos Agentes

de Segurança Penitenciária, DEMITRIUS DIAS MENDONÇA, ESTENIO DA NÓBREGA DANTAS,

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA, EMMANUEL NUNES DE OLIVEIRA, FÁBIO MIGUEL LOPES

E WIGNER LEITE DOS ANJOS, após as investigações denominada de “Operação Hidra”.

Publique-se

Cumpra-se

GERÊNCIA EXECUTIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA Nº 008/2012/GESIPE/SEAP João Pessoa, 19 de março de 2012

O GERENTE EXECUTIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

DA PARAIBA,

no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE designar Comissão Sindicatória, composta pelo Major QOC Marcos

de Barros Silva, mat. 519.290-1, Belª. Ângela Maria Barbosa de Almeida, mat. 90.822-3 e Andréa

Rodrigues Gonçalves do Nascimento, mat. 171.581-0, Membros, para sob a presidência do primeiro,

apurar em toda a sua extensão, os fatos relatados no ofício nº 234/2011 e seus anexos,

oriundo da Direção da Cadeia Pública de Monteiro-PB.

CUMPRA-SE

PORTARIA Nº 009/2012/GESIPE/SEAP João Pessoa, 19 de março de 2012

O GERENTE EXECUTIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

DA PARAIBA,

no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE designar Comissão Sindicatória, composta pelo Bel. Giovanne

Giacomelli dos Santos, Delegado de Policia Civil, mat. 154.902-2, Belª. Ângela Maria Barbosa de

Almeida, mat. 90.822-3 e Luciando Gomes de Melo, mat. 163.453-4, Agentes de Segurança

Penitenciária, Membros, para sob a presidência do primeiro, apurar em toda a sua extensão, os

fatos relatados no Processo nº 201200001257 e seus anexos, subscrito pelo Deputado Estadual

Frei Anastácio Ribeiro.

CUMPRA-SE

PORTARIA Nº 010/2012/GESIPE/SEAP João Pessoa, 21 de março de 2012

O GERENTE EXECUTIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

DA PARAIBA,

no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE designar Comissão Sindicatória, composta pelo Bel. Giovanne

Giacomelli dos Santos, Delegado de Policia Civil, mat. 154.902-2, Andréa Rodrigues Gonçalves do

Nascimento, mat. 171.581-0 e Luciando Gomes de Melo, mat. 163.453-4, Agentes de Segurança

Penitenciária, Membros, para sob a presidência do primeiro, apurar em toda a sua extensão, os

fatos relatados no Processo nº 201200001348, emanado pelo Corregedor de Policia Civil/SEDS.

CUMPRA-SE

23/03/2012 09h14- Atualizado em 23/03/2012 11h44

Presos fazem rebelião em presídio de Campina Grande, diz Polícia Militar

Equipes do Choque e Gate entraram em pavilhões para fazer revista.
Tumulto teria começado durante encontro de facções rivais, segundo PM.

Do G1 PB

 

 

O 2º Batalhão da Polícia Militar de Campina Grande e do Corpo de Bombeiros mobilizaram equipes e entraram no Complexo Penitenciário do Serrotão na manhã desta sexta-feira (23) para uma operação de segurança. De acordo com o comandante do batalhão, tenente coronel Souza Neto, houve um princípio de princípio de rebelião. O confronto entre os presos teria sido causado porque integrantes de uma facção rival teriam tentado invadir um dos pavilhões. Até as 11h40, ainda não havia informações oficiais sobre presos machucados ou se houve alguma morte durante o tumulto.

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De acordo com Souza Neto, a sexta-feira é dia de visitas e o tumulto teria começado antes da entrada de parentes, que foi suspensa. Os presos teriam jogado pedras pelos muros da unidade, o que motivou as equipes policiais a fazerem uma barreira e interditar a rua de acesso ao Complexo do Serrotão. Os parentes ficaram do lado de fora aguardando notícias sobre o ocorrido.
Às 9h55, o comandante informou que as equipes do Choque e do Gate fizeram um cerco ao complexo e iniciaram uma operação nos pavilhões. "Estamos entrando em cada pavilhão, revistando, fazendo a contagem e identificando os presos", declarou. O objetivo é fazer um pente-fino para verificar se há feridos ou mortos e apreender materiais que estejam sendo usados irregularmente.
"Depois que a situação for controlada e todos os presos forem colocados de volta às celas, entregaremos o presídio em segurança à direção, que poderá retomar a administração", explicou o comandante sobre o trabalho.
A reportagem do G1 tentou contato com a diretoria do complexo, porém os telefonemas não foram atendidos.

Agentes penitenciários presos em Patos serão transferidos para PB1

Durante o encerramento do I Seminário Estadual de Ressocialização, nesta quarta-feira (21), o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Harrison Targino, revelou que os sete agentes penitenciários detidos em Patos serão transferidos para João Pessoa. "É lamentável que essas pessoas, todas contratadas por concurso público tenham se deixado seduzir e se envolver em atitude ilícita”,disse. Ele ressaltou, no entanto, que todos os envolvidos estão sendo investigados e punidos de acordo com a lei. "Isso demonstra o compromisso do Estado em punir efetivamente os flagrados em desvios de conduta”, ressaltou.


As prisões aconteceram dentro da "Operação Hidra”, ação conjunta entre as polícias Civil e Militar da Paraíba, com apoio das polícias Federal e Rodoviária e da polícia de Pernambuco, com o intuito de reprimir o tráfico de drogas na região de Patos. De acordo com Targino, em oito meses de investigação, detectou-se que presidiários de Patos participavam de uma cadeia criminosa. "E, pior do que isso: agentes penitenciários, que são funcionários do Estado, estavam coniventes com essa prática ou a favoreciam”, acrescentou.


Durante a investigação, a Seap, por meio do seu Serviço de Inteligência, forneceu os dados necessários para o levantamento dos fatos e das pessoas envolvidas, seguindo uma orientação do governador Ricardo Coutinho, que, segundo ele, é "punir os maus para favorecer a grande maioria dos bons e, com isso, reprimir qualquer conduta desviante de qualquer agente do Estado”.


Targino esteve em Patos, juntamente com o secretário do Estado da Segurança e Defesa Social, Cláudio Lima, para acompanhar a apresentação dos presos. "Já designamos um novo diretor para o presídio, Jardson Silva Bezerra, que assumiu as atividades e terá sua função oficializada amanhã no Diário Oficial, pelo governador Ricardo Coutinho”, concluiu.


**Desvio –**Ainda em fevereiro, por um ato do próprio secretário Harrison Targino, foi publicado no Diário Oficial do dia 15 a suspensão por 60 dias de quatro dos agentes penitenciários presos hoje– em face da caracterização do processo administrativo de conduta desviante. A investigação foi aprofundada pela polícia, que detectou a participação dessas pessoas nos crimes. Com isso, a juíza de Patos, Higyna Bezerra, decretou a prisão provisória de 23 envolvidos, a fim de melhor investigar o ocorrido. Desse total, sete são os agentes penitenciários que agora estão presos.


Secom-PB

Agentes penitenciários encerram 11ª turma do curso de formação

Agentes penitenciários encerram 11ª turma do curso de formação

Nesta segunda-feira, mais 148 aprovados no concurso iniciam novo treinamento para entrar em exercício.

No final da manhã de sexta-feira(16), foi encerrado o Curso de Formação para Agente Penitenciário para a 11ª turma de aprovados em concurso. A solenidade aconteceu no auditório da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep) com a presença do secretário de Administração Penitenciária, Harrison Targino, que conclamou os 160 formandos a se engajar na política de ressocialização desenvolvida pelo Governo do Estado.

Segundo Targino, a presença dos novos agentes penitenciários tem sido um fator de revigoramento do sistema. “Os agentes concursados que já estão trabalhando são agentes de transformação e ajudam a construir um modelo de sistema prisional diferente do que se viu no passado”, enfatizou.

Com a nova política de ressocialização, lançada em 2011 pelo Governo do Estado, estão sendo trabalhados cinco eixos para garantir o retorno do detento à sociedade: trabalho, saúde, educação, cultura e família. “Executar a pena não é executar o detento; é preciso dar dignidade, dar habilidade ao apenado para que, ao sair da prisão, ele possa voltar ao trabalho formal. Só em 2011, 10% dos apenados participaram de cursos profissionalizantes”, disse Harrison.

Para melhorar cada vez mais o sistema penitenciário, além do Curso de Formação, etapa obrigatória para que os classificados no concurso ingressem efetivamente na carreira, a Secretaria de Administração Penitenciária deve realizar este ano 14 cursos de formação continuada. “É preciso preocupar-se com a alma do sistema, com os operadores desta ação, que são os agentes penitenciários”, ressaltou.

Carla Adriana do Nascimento, aluna da 11ª turma, destacou que os classificados foram agraciados não só com o primeiro concurso realizado pelo Governo do Estado para agente penitenciário, como também com a formação. “Tivemos excelentes professores. Vimos que existe a preocupação do Governo de uma melhoria contínua. Inclusive, foi criado o Grupo Penitenciário de Operações Especiais, formado por 18 agentes que já passaram pelo Curso de Formação”, frisou.

Por iniciativa dos alunos, na solenidade de encerramento da 11ª turma foram entregues placas de conclusão do curso e placas de homenagem para o secretário Harrison Targino; para a diretora da Escola de Gestão Penitenciária, Vânia Lustosa; Kátia Dornelas (Espep); e Marlene Rodrigues (Espep), escolhida pelos alunos como patrona da turma. A Espep também recebeu uma placa por ter sediado o curso.

Nesta segunda-feira (19), terá início a 12ª turma do Curso de Formação para Agente Penitenciário, que faz parte da terceira etapa do concurso. A nova turma será formada por 148 alunos.



Ascom

Agentes penitenciários de Campina fazem curso de tecnologias não letais e arma de fogo

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Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 - 15h18

Agentes penitenciários lotados em unidades prisionais de Campina Grande e região receberam treinamento sobre o uso da arma de fogo e o emprego de tecnologias não letais. O curso, que teve o objetivo de dar formação sobre a contenção qualificada, ocorreu no último sábado (25).
Segundo o titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Harrison Targino, a requalificação técnica de todos os agentes é prioridade da secretaria. Ele explica que o objetivo é dar a esses profissionais mais condições técnicas, o que resulta em mais segurança no sistema prisional e tratamento adequado ao detento, prezando pelo respeito e pela dignidade humana.
A capacitação em tecnologias não letais consiste em utilizar munição diferente da empregada pelos organismos policiais, bem como para o aperfeiçoamento de técnicas de verbalização e contenção. “O agente penitenciário deve estar preparado para solucionar problemas com atitudes sensatas, considerando sempre que a utilização da arma de fogo é uma medida extrema, devendo esta ser utilizada para a proteção da vida”, explica da diretora do Presídio Feminino de Campina Grande, Aline Cardoso.
O treinamento enfoca o uso de armas não letais e o manejo de armas curtas, e foi ministrado pelos instrutores capitão Sérgio Fonseca, tenente Carlos Eduardo e agente penitenciário Tiago Bandeira, sob a coordenação do tenente-coronel Arnaldo Sobrinho, gerente executivo de Planejamento, Segurança e Informação da Seap.

“O curso faz parte de um projeto amplo e abrangente de valorização dos agentes penitenciários, para que eles possam exercer as suas atividades plenamente. Já Além dos cursos de capacitação, também foi criado um Grupo de Operaçãoes Especiais. Estamos cumprindo com o compromisso que fizemos com a categoria”, disse Targino.

Em audiência com sindicato, Harisson Targino garante melhorias para agentes e servidores penitenciários

Em audiência com sindicato, Harisson Targino garante melhorias para agentes e servidores penitenciários

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Em atenção às revindicações do Sindsecap, o secretário Harisson Targino (foto), de Administração Penitenciária atendeu recentemente diversos pleitos da categoria, com destaques para as melhorias nas condições de trabalho nas unidades prisionais da Paraíba. Logo após assumir a pasta, o secretário recebeu uma pauta de reivindicação do sindicato, pauta esta aprovada em assembléia geral.
Dentre as revindicações atendidas estão:
01. Armamento não letal e de autodefesa, equipamento de proteção, coletes, fardamentos padronizados, material de escritório, dentre outros;

02. Criação do Grupo Penitenciário de Operações Especiais (GPOE);

03. Não permissão da devolução de agentes e servidores penitenciários de forma injusta e desmotivadas pela direção das unidades prisionais, sendo obrigado a fundamentar o motivo da decisão de devolução ou abertura de sindicância preliminar;

04. Criação de uma Ouvidoria para o Sistema Penitenciário da Paraíba;

05. Concessão de 15 viaturas, 10 delas já entregues, para as unidades prisionais do Estado, com o objetivo de facilitar o transporte de apenados, trazendo assim mais segurança e conforto para os agentes penitenciários;

06. Garantia de investimento financeiros de aproximadamente R$ 32 milhões no melhoramento do espaço físico das unidades prisionais destinando esses recursos para reformas de 62 cadeias públicas e construção de novos presídios e penitenciárias, sendo, brevemente, iniciada as obras em 16 unidades prisionais, dentre elas as Penitenciárias Feminina de Patos, Cajazeiras, Campina Grande e João Pessoa visando acabar com a superpopulação carcerária. O secretário garantiu também a construção de uma nova unidade prisional no município de Solânea, no brejo paraibano.

NO SILVIO PORTO

Uma reivindicação considerada mais do que justa pelo Sindicato e atendida pelo secretário Harisson Targino foi a construção de uma estrutura física para abrigar os agentes penitenciários que ficam na parte interna da penitenciária Silvio Porto, em João Pessoa, durante os plantões, já que, atualmente, esses profissionais ficam desprotegidos ao relento.

EGEPEN

A pedido do Sindicato, a Escola de Gestão Penitenciária será reformada amplamente para melhor atender aos agentes e servidores penitenciários. Uma licitação já foi feita e em breve terão início as obras.

IDENTIDADE FUNCIONAL

Nos próximos 20 dias, conforme garantiu o secretário Harisson Targino, estará expedindo as novas identidades funcionais dos agentes e servidores penitenciários, criadas pelo secretário a pedido do Sindsecap. Estas novas carteiras terão um logotipo oficial da categoria, criada pelo próprio secretário com sugestão do sindicato.

Por fim, o Sindsecap agradeceu ao atendimento dos pleitos para a categoria e reinterou ao secretário para interceder junto ao governador do Estado a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e a criação de uma lei orgânica que disciplina as prerrogativas constitucionais de direitos e deveres do agente de segurança penitenciária, tendo em vista a ausência total de um regramento legal para que os agentes cumpram suas obrigãções institucionais dentro das normas estabelecidas de uma lei própria, a exemplo de outras categorias funcionais.

Gilmar Mendes critica opinião pública e diz que Ficha Limpa é "roleta russa"

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Crítico do projeto Ficha Limpa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) comparou a nova lei a uma roleta russa. Polêmico, ele ainda deu a entender que o tribunal não deve "se curvar à opinião pública". A entrevista foi concedida ao jornal "Estado de S. Paulo".
"Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos", atacou o ministro. "O que me preocupa são os fundamentos de que o tribunal deva se curvar à opinião pública. Isso me parece preocupante, o que decreta o falecimento dos argumentos constitucionais".
Para Gilmar Mendes, o crescimento do Ficha Limpa num ano eleitoral fez com que os políticos não tentassem desgastar suas imagens se colocando contra as contradições do projeto.
"Os membros do Congresso não queriam ficar contra a opinião pública. É uma lei mal feita. quem passou por perto dela tem que sentir vergonha. Quem trabalhou na sua elaboração tem que sentir vergonha", criticou.
Os ataques do ministro ao Ficha Limpa acontecem na mesma semana em que ele criticou a primeira instância da Justiça. De acordo com Gilmar Mendes, ela "não funciona no Brasil". Para defender sua tese, Gilmar Mendes apontou os problemas estruturais da primeira instância, como a falta de defensores públicos, juízes e promtores.
Entre os casos mais flagrantes, o ministro citou os quatro mil homicídios sem inquérito policial aberto em Alagoas e crimes contra a vida que estão prestes a prescrever no Pernambuco porque os tribunais locais não têm estutura para julgá-los.
"Não vamos fazer simplificação em relação a isso. É necessário fazer uma reforma completa do sistema de Justiça Criminal”, apontou Gilmar Mendes.