PROJETO DE LEI Nº. 554/2010
Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe
sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que
exerçam atividade de risco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II
do § 4º do art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo
efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade
que exponha o servidor a risco contínuo:
I - a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação
da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio
público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144
da Constituição; ou II - a exercida no controle prisional, carcerário ou
penitenciário e na escolta de preso.
Art. 3º O servidor a que se refere o art. 2o fará jus à aposentadoria ao
completar:
I - vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de que trata o
art. 2o;
II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III - trinta anos de tempo de contribuição; e
IV - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se
mulher.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40
da Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com
esta Lei Complementar.
Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, será considerado como
tempo efetivo de atividade de risco, além do previsto no art. 2º:
I - férias;
II - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor,
participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e 2.
V - deslocamento para nova sede.
Parágrafo único. Não será considerado como tempo efetivo de atividade 25
SEU VOTO PODE SALVAR VIDAS!!
sob condições de risco o período em que o servidor não estiver no
exercício de atividades integrantes das atribuições do cargo.
Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do
direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.
Art. 6º São válidas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor
desta Lei
Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro
de 1985, ou em leis de outros entes da federação, desde que atendidas,
em qualquer caso, as exigências mínimas constantes da referida Lei
Complementar nº 51, de 1985.
§ 1º As aposentadorias de que trata o caput e as pensões decorrentes
terão os cálculos revisados para serem adequados aos termos das normas
constitucionais vigentes quando da concessão.
§ 2º Na hipótese do § 1º, não haverá diferença remuneratória retroativa
ou redução do valor nominal da aposentadoria ou da pensão concedida.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de
1985.
Brasília, 18 de Fevereiro de 2010.
COMPROMISSO COM A SOCIDADE
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quarta-feira, 21 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº. 5982/2009
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e
dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste
artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular
ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de
serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito
nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII. (NR)...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação,
JUSTIFICAÇÃO
O Estado, no combate às ações de criminosos, mantém diversos
servidores distribuídos em carreiras profissionais. Com o intuito de
propiciar melhores condições de segurança pessoal a esses servidores,
o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabeleceu normas
especiais para a concessão de porte de armas, quando fora de serviço, aos
integrantes de determinadas categorias, tais como membros das Forças
Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais,
civis e militares e bombeiros militares e policiais do Poder Legislativo
Federal. Entretanto, por lamentável omissão, ficaram excluídos dessa
proteção legal os agentes e guardas prisionais e guardas portuárias.
Ora, todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a
dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa matéria.
Em razão desses motivos, conto com o apoio de meus pares para a
rápida aprovação desse justo projeto.
Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2009.
Deputado JAIR BOLSONARO24
SEU VOTO PODE SALVAR VIDAS
http://www.sindsistema.com.br/arquivos_2011/REVISTA.pdf
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e
dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste
artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular
ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de
serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito
nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII. (NR)...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação,
JUSTIFICAÇÃO
O Estado, no combate às ações de criminosos, mantém diversos
servidores distribuídos em carreiras profissionais. Com o intuito de
propiciar melhores condições de segurança pessoal a esses servidores,
o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabeleceu normas
especiais para a concessão de porte de armas, quando fora de serviço, aos
integrantes de determinadas categorias, tais como membros das Forças
Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais,
civis e militares e bombeiros militares e policiais do Poder Legislativo
Federal. Entretanto, por lamentável omissão, ficaram excluídos dessa
proteção legal os agentes e guardas prisionais e guardas portuárias.
Ora, todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a
dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado nessa matéria.
Em razão desses motivos, conto com o apoio de meus pares para a
rápida aprovação desse justo projeto.
Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2009.
Deputado JAIR BOLSONARO24
SEU VOTO PODE SALVAR VIDAS
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CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES ESTADUAIS.
Excelentíssimo Sr. Deputado;
Cumprimentando-o
Vimos pela presente denunciar a situação de total insegurança em que se encontram os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária deste Estado do Rio de Janeiro.
Como deve ser de Vosso Conhecimento desde sempre tivemos o direito de portar arma de defesa pessoal, para fazer frente aos cotidianos e covardes ataques que sofremos sob a irá da vingança dos marginais encarcerados sob nossas custódias, inclusive após a feitura e sansão da lei do desarmamento.
Todavia com a chegada do PT ao poder em Brasília, fomos surpreendidos com uma politicagem barata e populista, que culminou por condicionar nosso porte a uma gama de dificuldades que, simplesmente vem nos relegando a uma humilhante situação nos colocando a margem da legalidade. Já que entre andar desarmado e ficar a mercê dos marginais, preferimos correr o risco de ser presos por porte ilegal.
Hoje um Inspetor aqui no Rio, embora muito bem preparado, instruído e qualificado a portar armas de diversos calibres, inclusive rifles, fuzis, granadas pistolas, gás lacrimogênio e de pimenta e outras, precisa passar periodicamente por uma constrangedora bateria de testes e exames, e mesmo assim, não tem na Polícia Federal (SINARM), a garantia de ter sua situação legalizada. Já que esta, por vezes diz não haver norma regional aqui no Rio, regulando nosso direito, assim como na maioria dos estados do Brasil.
Recentemente tivemos no veto presidencial Nº 02/2013, a nossa pretensão frustrada pela chefe do Executivo Nacional, que vetou a proposta de lei aprovada pelo congresso nacional de autoria do Dep. Bolsonaro, que resolveria, definitivamente, nossa situação em nível Brasil, por pura conduta revanchista e hipócrita, como veremos a baixo na sustentação do veto nas partes sublinhadas, para nossa agonia.
Veja a motivação ao veto presidencial ao nosso direito de defesa, de nossos lares e familiares:
“Por contrariedade ao interesse público”, vetou-se o PLC-87, que visava a “conferir aos integrantes do quadro efetivo dos Inspetores, agentes e guardas prisionais, o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional”.
Escudou-se em pareceres casuísticos, parciais e eivados de interesses politiqueiros do Ministério da “IN” Justiça e da Secretaria de Direitos “DES” Humanos: A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais listados no inciso VII do art. 6º, implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”.
Obviamente, os pessimistas, que assessoraram a presidenta nessa matéria têm competência e capacidade pífia e induziu a presidenta a erro que somada a gama de pessoalidade e ira que tem do autor do projeto, produziu um erro de consequência grave para com esses abnegados servidores públicos. Já que nem a ONU conseguiu estabelecer relação entre a posse legal de armas e o aumento de crimes. Nos EUA, havia 270 milhões de armas circulando (2007) e a taxa de óbitos por arma de fogo foi de 3,2 por 100 mil hab., em 2010. No Brasil, 15 milhões e 19,3, respectivamente. A maior circulação de armas que causa danos é a decorrente de furtos em fóruns, de assaltos a vigilantes, do mercado negro, da péssima fiscalização das fronteiras, do uso pelo crime organizado e pela bandidagem em geral. O porte por estes servidores (ainda não reconhecidos normativamente como policiais, embora exerçam seu ofício embasado no poder de polícia) não indica necessariamente aumento de ataques, mas, certamente, indica aumento da defesa individual e da própria sociedade, evitando a morte do bom pelo mau cidadão.
O relator do projeto, senador Gim Argello, acertadamente, destacou que “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional. A fria estatística mostra que, proporcionalmente, o número de policiais penais executados é muito maior que o de demais policiais, que, corretamente, têm o porte. Assim, o veto é abandonar, à própria sorte, aqueles servidores que exercem a antiga e importante função policial de custódia, carentes, sim, de ações que repercutam imediatamente em sua autoproteção e, mediatamente, representem reversão do menosprezo à identidade funcional e da desconsideração à autoridade profissional.
E o que seria estar na contramão da tal política nacional de combate à violência, algo difuso, desconhecido? Como alegar afronta ao Estatuto do Desarmamento, objeto do Projeto de Lei 3722/12, que visa a estabelecer “uma nova sistemática regulatória 3722/12, que visa a estabelecer “uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005”?
A luz do Art. 66 da CF, o projeto deveria ser apreciado em sessão conjunta, no Congresso, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Se o veto não fosse mantido, seria o projeto enviado, para promulgação, à Presidente que, paradoxalmente, lavando as mãos, teria que reparar uma injustiça, corrigindo a “mancada” de auxiliares.
Todavia, no Brasil, o império do toma lá da cá, pernicioso, entre executivo e legislativo. Tornou impossível de se ver esta questão julgada a luz da vontade social, que oportunamente se manifestou em amplo direito de debate sobre a questão, que ao final foi aprovado pelo sufrágio da casa representativa da vontade do povo politicamente organizado. Subvertendo-nos a boa ordem social e política do povo brasileiro de ver seus projetos discutidos e votados ao claro da consciência social dos parlamentares. Tudo amparado por um acordo maléfico, injusto e ilegal, já que afronta o regimento da casa e da constituição Brasileira que determinantemente, impõe a apreciação do veto pelo Congresso Nacional, não cabendo à recusa de sua apreciação. Motivo pelo qual Entraremos no Supremo Tribunal Federal com ação de obrigação de fazer, para impor a votação e apreciação do veto.
Contudo, sabemos que tal solução á de ser longínqua, quando o remédio que precisamos é de necessidade imediata, que só pode ser conseguida, paliativamente, por legislação estadual, que embora, sabendo não ser o fim da lide é a única via rápida capaz de garantir minimamente nossa segurança fora de serviço. Situação esta em analise pela Procuradoria Geral do Estado, no processo nº. E-21/005.405/2013, com origem na SEAP-RJ, com autorizo de tramitação pelo Governador do Estado, há mais de seis meses. Motivo pelo qual, decorrido todos os prazos da razoabilidade, deliberamos que:
É chegada a hora de tomarmos decisões coletivas e viabilizar novos rumos com vista a solucionar definitivamente este impasse de forma que possa nos garantir segurança, tranquilidade, e dignidade funcional e cidadã. Para tanto, decidimos convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, para a escadaria da ALERJ, casa do povo que tem em suas atribuições garantir a vontade popular, a integridade das pessoas e instituições e a boa ordem socioeconômica e sociopolítica dos cidadãos cariocas.
É chegada a hora de agir pela garantia de nossos direitos a vida e a uma condição social e funcional minimamente segura e justa. Por isso iremos neste dia da assembleia com uma pauta única ultimar das autoridades constituídas uma solução.
SALINTAMOS QUE NOSSA AGONIA NÃO SE DÁ POR CULPA DO GOVERNO DO ESTADO, AO QUAL SOMOS GRATO PELO INVESTIMENTO NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E NOSSAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUE RECONHECEMOS MELHOROU MUITO NESTE GOVERNO. MAS, POR CULPA DO GOVERNO FEDERAL QUE DEMOSTRANDO UM IRRESPONSAVEL DESCASO PARA COM NOSSAS VIDAS, NOS RELEGOU A ESTA COVARDE, HUMILHANTE E PERIGOSA CONDIÇÃO DE INSEGURANÇA.
Até aqui fizemos de tudo para não chegarmos a esse momento de confronto, que nasce no descaso com nossas vidas e de nossos familiares. Todavia, não podemos mais conviver com a inércia dos poderes constituídos já que cabe a estes nos guarnecerem de condições mínimas, para que possamos continuar a defender a instituição do estado, sob o império da lei, na condenação dos apenados, os mantendo sob custodia do estado sob risco de nossas vidas, pelo cumprimento de suas penas até sua reinserção social.
Não havendo mais o que esperar, a não ser a morte covarde, pra depois assistir com nosso espírito em agonia, a dor dos familiares que choram ante nossos gélidos corpos dilacerados pelos nossos algozes naturais, pela simples condição do trabalho que honrada e dignamente exercemos no sistema carcerário.
Saibam todos que deliberando por greve estaremos cumprindo todos os ditames legais da lei de greve vigente no país e as últimas decisões da Suprema Corte de Justiça (STF), que julgou inconstitucional o corte de salários por motivo de greve, sem perder de vista que nossa luta é por direito a segurança e que esse direito esta garantido em nossa Constituição Brasileira nos termos do art. 5º, do Capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Para melhor informar e direcionar nosso movimento, em caso de GREVE, estaremos distribuindo nossa cartilha de procedimentos durante a paralisação das atividades.
Certamente não é o caminho que a categoria gostaria de trilhar. Mas, se é a única via que nos relegaram que assim seja e que Deus nos guie a vitória nesta justa batalha por nossas vidas!
PAUTA ÚNICA: Porte já! Ou mudança de quadros para onde possamos ter resgatada nossa dignidade e respeito como os quadros da polícia civil de onde não deveríamos ter saído!
ATÉ AQUI RESPEITAMOS OS EVENTOS INTERNACIONAIS, AGORA É SOLUÇÃO OU GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO.
Policiais federais iniciam paralisacao em todo o pais
Folha de S.Paulo | 19 AGO 2013 | 20:01
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Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal começaram nesta segunda-feira (19) paralisações em todo o país por aumento salarial e melhores condições de trabalho.
Para esta terça (20), a previsão é que os policiais parem em sete Estados, entre eles São Paulo. A paralisação deve se estender até o fim do mês.
Por ora, a emissão de passaportes não deve ficar comprometida uma vez que os policiais do setor administrativo não aderiram à greve.
"A greve não é uniforme. Cada sindicato define quando e por quanto tempo vão parar", explicou Jones Leal, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais).
Os policiais não aceitaram a proposta do governo de reajuste de 15,8% escalonado até 2015, acertado com outras categorias no ano passado. Também não gostaram da proposta de lei para especificar atribuições, como cargos de chefia hoje exclusivo de delegados.
Pesquisa feita pela Fanapef, que organiza a paralisação, aponta que apenas 13,5% dos policiais entrevistados estão satisfeitos com o trabalho.
Para Leal, os policiais federais representam uma das categorias que tiveram, proporcionalmente, menor reajuste salarial nos últimos anos. O salário inicial de um agente ou escrivão é de R$ 7.514. Para o presidente da Federação, o ideal seria que a remuneração da categoria, que conta com cerca de 12 mil profissionais, variasse entre R$ 11 mil a R$ 16 mil.
"Mas essa não é uma questão financeira para o governo, é política", afirma Leal, explicando que o governo teme ceder para a PF e ter que reabrir negociação salarial com outras categorias.
Folha de São Paulo
Folha de S.Paulo | 19 AGO 2013 | 20:01
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Para esta terça (20), a previsão é que os policiais parem em sete Estados, entre eles São Paulo. A paralisação deve se estender até o fim do mês.
Por ora, a emissão de passaportes não deve ficar comprometida uma vez que os policiais do setor administrativo não aderiram à greve.
"A greve não é uniforme. Cada sindicato define quando e por quanto tempo vão parar", explicou Jones Leal, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais).
Os policiais não aceitaram a proposta do governo de reajuste de 15,8% escalonado até 2015, acertado com outras categorias no ano passado. Também não gostaram da proposta de lei para especificar atribuições, como cargos de chefia hoje exclusivo de delegados.
Pesquisa feita pela Fanapef, que organiza a paralisação, aponta que apenas 13,5% dos policiais entrevistados estão satisfeitos com o trabalho.
Para Leal, os policiais federais representam uma das categorias que tiveram, proporcionalmente, menor reajuste salarial nos últimos anos. O salário inicial de um agente ou escrivão é de R$ 7.514. Para o presidente da Federação, o ideal seria que a remuneração da categoria, que conta com cerca de 12 mil profissionais, variasse entre R$ 11 mil a R$ 16 mil.
"Mas essa não é uma questão financeira para o governo, é política", afirma Leal, explicando que o governo teme ceder para a PF e ter que reabrir negociação salarial com outras categorias.
Folha de São Paulo
Amanha e depois: Deputado convoca profissionais da seguranca para fazer pressao pela PEC 300
ParaibaemQAP | 19 AGO 2013 | 21:04
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Os movimentos de reivindicação pela aprovação da ‘PEC 300’ talvez não tenham mais a envergadura de outrora, mas mesmo assim algumas lideranças políticas apostam na ‘ressurreição’ da bandeira.
O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) é um deles. No vídeo que segue, ele faz uma convocação de todos os policiais civis, militares e bombeiros do Brasil, para marcarem presença em Brasília nestes dias 20 e 21 de agosto.
Acreditamos que se um terço dos profissionais que se dizem interessados pela proposta desse um jeito de fazer a pressão necessária, a luta estaria ganha. Mas...
Confira abaixo a convocatória.
ParaibaemQAP | 19 AGO 2013 | 21:04
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O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) é um deles. No vídeo que segue, ele faz uma convocação de todos os policiais civis, militares e bombeiros do Brasil, para marcarem presença em Brasília nestes dias 20 e 21 de agosto.
Acreditamos que se um terço dos profissionais que se dizem interessados pela proposta desse um jeito de fazer a pressão necessária, a luta estaria ganha. Mas...
Confira abaixo a convocatória.
sexta-feira, 2 de agosto de 2013
Seap realiza operacao de seguranca no Presidio Padrao de Santa Rita
Ascom | 02 AGO 2013 | 11:12
.
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Foto: ascom
ASecretaria de Administração Penitenciaria do Estado- SEAP, através daGERÊNCIA EXECUTIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO(Agentes Penitenciários do Presídio Padrão de Santa Rita), realizou no final da tarde desta quinta-feiramais uma operação de segurança no esatdo.
A revista foi intensificada, principalmente, na cela 4, pois havia informações da Gerência de Inteligência da SEAP – GEPLASI que haviam facas, celulares e drogas.
De acordo com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado WALLBER VIRGOLINO, “Essa foi à terceira operação realizada em menos de 24 horas em todo o Estado (Monteiro, Patos e Santa Rita), demonstrando o compromisso do Sistema Prisional da Paraíba com a disciplina. Se o crime organizada coloca o telefone para dentro de algum presídio, nós tiramos e apreendemos dois celulares, sempre estaremos a frente do crime. Não somos nem piores e nem melhores que os outros Estados, somos apenas diferentes pela filosofia de trabalho implatada.”
SecomSeap realiza operacao de seguranca no Presidio Padrao de Santa Rita
Ascom | 02 AGO 2013 | 11:12
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Foto: ascom
ASecretaria de Administração Penitenciaria do Estado- SEAP, através daGERÊNCIA EXECUTIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO(Agentes Penitenciários do Presídio Padrão de Santa Rita), realizou no final da tarde desta quinta-feiramais uma operação de segurança no esatdo.
A revista foi intensificada, principalmente, na cela 4, pois havia informações da Gerência de Inteligência da SEAP – GEPLASI que haviam facas, celulares e drogas.
De acordo com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado WALLBER VIRGOLINO, “Essa foi à terceira operação realizada em menos de 24 horas em todo o Estado (Monteiro, Patos e Santa Rita), demonstrando o compromisso do Sistema Prisional da Paraíba com a disciplina. Se o crime organizada coloca o telefone para dentro de algum presídio, nós tiramos e apreendemos dois celulares, sempre estaremos a frente do crime. Não somos nem piores e nem melhores que os outros Estados, somos apenas diferentes pela filosofia de trabalho implatada.”
Secom
Ascom | 02 AGO 2013 | 11:12
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Foto: ascom
ASecretaria de Administração Penitenciaria do Estado- SEAP, através daGERÊNCIA EXECUTIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO(Agentes Penitenciários do Presídio Padrão de Santa Rita), realizou no final da tarde desta quinta-feiramais uma operação de segurança no esatdo.
A revista foi intensificada, principalmente, na cela 4, pois havia informações da Gerência de Inteligência da SEAP – GEPLASI que haviam facas, celulares e drogas.
De acordo com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado WALLBER VIRGOLINO, “Essa foi à terceira operação realizada em menos de 24 horas em todo o Estado (Monteiro, Patos e Santa Rita), demonstrando o compromisso do Sistema Prisional da Paraíba com a disciplina. Se o crime organizada coloca o telefone para dentro de algum presídio, nós tiramos e apreendemos dois celulares, sempre estaremos a frente do crime. Não somos nem piores e nem melhores que os outros Estados, somos apenas diferentes pela filosofia de trabalho implatada.”
SecomSeap realiza operacao de seguranca no Presidio Padrao de Santa Rita
Ascom | 02 AGO 2013 | 11:12
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Foto: ascom
ASecretaria de Administração Penitenciaria do Estado- SEAP, através daGERÊNCIA EXECUTIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO(Agentes Penitenciários do Presídio Padrão de Santa Rita), realizou no final da tarde desta quinta-feiramais uma operação de segurança no esatdo.
A revista foi intensificada, principalmente, na cela 4, pois havia informações da Gerência de Inteligência da SEAP – GEPLASI que haviam facas, celulares e drogas.
De acordo com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado WALLBER VIRGOLINO, “Essa foi à terceira operação realizada em menos de 24 horas em todo o Estado (Monteiro, Patos e Santa Rita), demonstrando o compromisso do Sistema Prisional da Paraíba com a disciplina. Se o crime organizada coloca o telefone para dentro de algum presídio, nós tiramos e apreendemos dois celulares, sempre estaremos a frente do crime. Não somos nem piores e nem melhores que os outros Estados, somos apenas diferentes pela filosofia de trabalho implatada.”
Secom
quinta-feira, 13 de junho de 2013
MP cobra na Justiça melhorias no sistema prisional de Campina Grande
Promotoria de Execuções Penais entrou com ação contra governo do estado.
Secretário de Administração Penitenciário nega acusações do promotor.
Comente agora
O Ministério Público da Paraíba informou nesta quinta-feira (13) que a Promotoria de Justiça das Execuções Penais de Campina Grande entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o governo do estado a cumprir a Lei de Execução Penal com o objetivo de garantir os direitos dos presos da comarca da cidade. Segundo o MP, foram feitas inspeções e perícias nos presídios de Campina Grande onde se constatou péssimo estado de conservação das unidades, superlotação, quantidade mínima de agentes penitenciários e precariedade dos equipamentos de segurança.
O secretário de Administração Penitenciária da Paraíba, Wallber Virgolino, disse que ainda não foi notificado da ação do Ministério Público. No entanto, ele disse que a secretaria vem realizando melhorias nas unidades penitenciárias e rebateu as acusações da promotoria. “O que tem que ser feito está sendo feito. O sistema penitenciário da Paraíba é um dos mais equipados do Brasil”, afirmou.
O promotor Antônio Barroso destacou que um dos maiores problemas encontrados nas penitenciárias foi a superlotação. Segundo o Ministério Público, a Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o Serrotão, atualmente conta com cerca de 700 apenados, enquanto a capacidade é de apenas 300. A Penitenciária Máxima, por sua vez, está com 400 presos, quando deveria ter apenas 150. A situação do Presídio Feminino, de acordo com o promotor Barroso Pontes, não é diferente, pois, tem 70 mulheres, quando a capacidade é de 30.
Wallber Virgolino comentou que a questão da superlotação é mais um problema do Judiciário, do que da Sistema Penitenciário. Contudo, ressaltou que estão sendo feitas obras no Serrotão que farão com que a capacidade cresça em 80 vagas. “Até o final do ano essas obras vão estar prontas”, destacou.
Com relação à quantidade de agentes penitenciários, Virgolino disse que em 2013 remanejou mais de dez profissionais para as unidades de Campina Grande. “Tudo é feito com base em dados estratégicos, nós não podemos fazer assim de uma hora para outra”, destacou. O secretário acrescentou também que assinou um contrato para aquisição de quase 300 armas que vão melhorar a segurança nas penitenciárias.
saiba mais
Para o promotor das Execuções Penais Antônio Barroso Pontes, que assina a ação, os problemas constatados podem possibilitar fugas e implicam em ameaça à segurança dos moradores vizinhos das unidades prisionais. "Os detentos se encontram em circunstâncias violadoras dos direitos fundamentais, sobretudo por se encontrarem os estabelecimentos superlotados e em péssimo estado de conservação, além do risco a que se sujeitam os agentes e servidores públicos que ali trabalham, em razão dos deficitários equipamentos de segurança”, afirmou.O secretário de Administração Penitenciária da Paraíba, Wallber Virgolino, disse que ainda não foi notificado da ação do Ministério Público. No entanto, ele disse que a secretaria vem realizando melhorias nas unidades penitenciárias e rebateu as acusações da promotoria. “O que tem que ser feito está sendo feito. O sistema penitenciário da Paraíba é um dos mais equipados do Brasil”, afirmou.
O promotor Antônio Barroso destacou que um dos maiores problemas encontrados nas penitenciárias foi a superlotação. Segundo o Ministério Público, a Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o Serrotão, atualmente conta com cerca de 700 apenados, enquanto a capacidade é de apenas 300. A Penitenciária Máxima, por sua vez, está com 400 presos, quando deveria ter apenas 150. A situação do Presídio Feminino, de acordo com o promotor Barroso Pontes, não é diferente, pois, tem 70 mulheres, quando a capacidade é de 30.
Wallber Virgolino comentou que a questão da superlotação é mais um problema do Judiciário, do que da Sistema Penitenciário. Contudo, ressaltou que estão sendo feitas obras no Serrotão que farão com que a capacidade cresça em 80 vagas. “Até o final do ano essas obras vão estar prontas”, destacou.
Com relação à quantidade de agentes penitenciários, Virgolino disse que em 2013 remanejou mais de dez profissionais para as unidades de Campina Grande. “Tudo é feito com base em dados estratégicos, nós não podemos fazer assim de uma hora para outra”, destacou. O secretário acrescentou também que assinou um contrato para aquisição de quase 300 armas que vão melhorar a segurança nas penitenciárias.
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quinta-feira, 30 de maio de 2013
Sindicato lamenta morte de agente penitenciário da Paraíba
Sindseap | 29 MAI 2013 | 19:29
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Sindseap | 29 MAI 2013 | 19:29
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O SINDSEAP vem comunicar a todos os agentes e servidores penitenciário
da Paraíba, o falecimento do nosso colega agente penitenciário KELBIAN
ALVES SEVERO, que, de forma precoce, nos deixou nessa terça-feira, dia
28, vítima de morte súbita.
O Sindicato, neste momento de dor, vem prestar ampla e restrita
solidariedade à família do nosso colega KELBIAN e que Deus conforte a
todos os seus entes queridos e que o mesmo descanse na paz do senhor.
KELBIAN era natural da cidade de Paulo Afonso, na Bahia, era agente
penitenciário concursado e desempenhava suas funções na Penitenciária
PB1 onde ocupava o cargo de chefe de segurança e disciplina daquela
unidade prisional.
Estado deve nomear em 20 dias candidatos aprovados em curso de Formação da Polícia Civil
TJPB | 29 MAI 2013 | 18:53
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TJPB | 29 MAI 2013 | 18:53
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O Governo do Estado da Paraíba tem 20 dias para proceder a nomeação dos
candidatos aprovados no I Curso de Formação, do Concurso Público para
Polícia Civil, regido pelo Edital 01/2008 SEAD/SEDES. A decisão
monocrática foi proferida nessa segunda-feira (27), pelo juiz Antônio
Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do
Estado.
De acordo com a decisão, a nomeação dos candidatos havia sido
determinada por efeito de antecipação da tutela, ocorrida em 20/08/2010 e
13/10/2010. Porém, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
suspendeu parcialmente os efeitos da liminar, mantendo-os apenas em
relação aos candidatos que estavam no curso preparatório.
O magistrado afirma que dois anos se passaram da decisão superior, sem
que os candidatos aprovados, que se submeteram ao curso de Formação,
fossem nomeados.
Em relação aos candidatos, o juiz enfatiza: “muitos deles foram
compelidos a deixar suas ocupações, desligarem-se de possíveis vínculos
profissionais, permaneceram o período do Curso sem percepção de
salários, limitados a possíveis bolsas auxílios, tudo na crença de que,
ao final, seriam nomeados e, finalmente, passariam a integrar os quadros
da Polícia Civil da Paraíba”.
Os autos apontam que 424 candidatos já foram aprovados no Curso. Desse
total, 145 foram nomeados, restando 279 aguardando nomeação.
Gecom – Gabriela Parente
Governador veta emendas de deputados que elevam gastos com folha de pessoal
Decisão
de Ricardo Coutinho foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado
desta quinta-feira e deve começar a ser apreciada pela ALPB na semana
que vem
Governo | Em 30/05/13 às 11h48, atualizado em 30/05/13 às 12h23 | Por Naira Di Lorenzo
A Medida Provisória 204/2013, de autoria do governador, foi alterada por seis emendas apresentadas pela bancada da oposição, uma delas incluem o aumento de 3% para o índice previsto de 5,84% no reajuste linear de todos os servidores estaduais.
De acordo com a publicação, um estudo preliminar da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Administração demonstra que, com alteração parlamentar, a folha de pagamento do Estado será elevada em R$ 106 milhões e 544 mil.
Foto: Resumo da despesa anual com as emendas do LegislativoCréditos: Diário Oficial
O veto total do governador segue agora para votação na Assembleia Legislativa, onde passará por votação dos deputados. O procurador geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, já se pronunciou afirmando que, caso o veto seja rejeitado na ALPB, o Estado entrará na justiça para derrubar a medida.
Nessa segunda-feira (27), o governador Ricardo Coutinho reuniu a bancada governista para afinar o discurso contra as denúncias da oposição e ratificar a unidade nas próximas votações na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Na reunião estavam presentes 15 dos 17 deputados de sua base aliada e pediu unidade na votação para que seja mantido o veto publicado no Diário nesta quinta, sendo mantido integralmente.
A matéria deve ser votada na ALPB na próxima semana.
quinta-feira, 2 de maio de 2013
TJPB mantém sentença e agente penitenciário perde cargo por atos de improbidade administrativa
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença que condenou o agente penitenciário, Antônio Luciano de Albuquerque Oliveira, a perda do cargo público por atos de improbidade administrativa. O servidor ainda foi proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos e suspensão do direitos políticos, por igual prazo.
A apelação cível (019.2005.000837-4/002) foi apreciada, nessa terça-feira (30), durante sessão ordinária do órgão julgador. O relator da ação foi o juiz convocado Wolfram da Cunha Ramos.
O Ministério Público estadual impetrou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com fim de averiguar conduta desonesta do agente penitenciário que, no exercício de sua atividade, concedia privilégio a preso, além de indicar nome de advogado para os familiares dos apenados, atuando de forma ativa em proveito daquele e de seu próprio.
O relator Wolfram da Cunha Ramos afirmou, no voto, que ficou demonstrado que Antônio Luciano utilizava-se do exercício do seu cargo para fins de outros, que não pertencia a sua função. “Diante de todas essas considerações, pode-se verificar que os depoimentos requeridos pelo parquet têm valor probante e, por outro lado, o apelante não providenciou provas capazes de desmentir – ou pelo menos reduzir – tais depoimentos produzidos em juízo”, argumentou.
Ele também ressaltou que a Lei Complementar que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Civis, em seu inciso IV, artigo 107, assevera ser proibido ao servidor público obter proveito pessoal ou favorecer outrem, em rezão do cargo ou função pública.
Gecom – Marcus Vinícius Leite
domingo, 28 de abril de 2013
Prisões da Paraíba não comportam mais detentos
O
sistema prisional da Paraíba possui déficit de pelo menos 2,3 mil
vagas. As 79 unidades de detenção espalhadas pelo Estado possuem
capacidade para abrigar 6,5 mil presos, mas têm, atualmente, 8.756,
fazendo com que ocupe a 16ª posição no ranking dos estados com maior
número de detentos por grupo de 100 mil habitantes.
Segundo dados apresentados pelo
secretário de Administração Penitenciária, Walber Virgolino, está em
fase de elaboração os estudos que deverão culminar com a construção de
mais 11 unidades prisionais. Entre elas, uma de grande porte, com
capacidade para 1,4 mil presos e será a primeira da Paraíba feita por
meio da parceria entre o poder público e a iniciativa privada. “Quando
essas unidades forem construídas, o Sistema Prisional da Paraíba
atingirá, pela primeira vez, um superávit”, prevê Virgolino.
Pelo planejamento da Secretaria de
Administração Penitenciária, o problema da superlotação será resolvido
com a construção dois presídios em Bayeux – sendo um masculino (para 286
vagas) e outro feminino (260 vagas); uma penitenciária da 1ª região
geoadministrativa (260 vagas); uma penitenciária da 14ª região
geoadministrativa (260 vagas); e seis cadeias públicas com capacidade
que variam de 84 a 156 vagas, nos municípios de Teixeira, São Bento,
Guarabira, Pombal, Picuí e Sumé. Além de um presídio de grande porte.
Nesta sexta-feira (26), uma
reunião com representantes do governo e de empresas interessadas na
exploração da mão-de-obra dos encarcerados está marcada. A expectativa é
que as negociações avancem. “Essas construções dependem também da
doação de terrenos por parte da prefeituras, de projetos complementares e
de licitações, mas estamos empenhados em ver tudo isso sair do papel e se tornar realidade”, diz Virgolino.
Mesmo considerando a situação
da Paraíba como inadequada, o secretário diz que, comparado a outros
estados, ainda estamos em vantagem. “Aqui não temos rebeliões
simultâneas e a situação ainda está controlada”, disse. Ele explicou,
ainda, que as medidas adotadas pela Secretaria para serem executadas em
médio e longo prazo refletirão diretamente na Penitenciária Flósculo da
Nóbrega (Róger) e nas demais unidades de grande porte de João Pessoa.
“As propostas já foram aprovadas, os recursos empenhados e os
coantrados assinados junto à Caixa Econômica Federal”, anima-se
Virgolino.
Além do investimento na
construção de novas unidades prisionais, já está prevista a aquisição de
equipamento de proteção individual para os agentes penitenciários, além
de detectores de metal. “Esse material está em fase final de
licitação”, informou o secretário.
Segundos dados do
Departamento Penitenciário Brasileiro do Ministério da Justiça (Depen),
nos últimos 23 anos a população carcerária do País cresceu 511%. Nesse
mesmo período, a população brasileira aumentou em aproximadamente um
terço. Segundo o relatório, que tem dados consolidados até junho do ano
passado, a taxa nacional de detentos é de 288,14 por grupo de 100 mil habitantes.
Correio
sexta-feira, 22 de março de 2013
22/03/2013 09h22
- Atualizado em
22/03/2013 09h28
Agente penitenciário é preso por porte ilegal de arma na PB, diz polícia
Suspeito foi encaminhado para a 1º Delegacia Distrital onde foi autuado.
Homem reagiu à prisão e polícia teve que usar a força, diz PM.
Comente agora
Com o agene penitenciário foi apreendido umrevólver calibre 38 (Foto: Walter Paparazzo/G1)
“Quando chegamos ao local, conseguimos confirmar a informação. O suspeito, inclusive, chegou a reagir à voz de prisão e tivemos que usar a força para que ele fosse preso”, contou o cabo.
O homem foi encaminhado para a 1ª Delegacia Distrital, onde foi autuado por porte ilegal de arma.
sexta-feira, 15 de março de 2013
TJ acata Mandados de Segurança e manda Estado nomear agentes penitenciários
Agentes foram aprovados dentro das vagas em todas as fases do concurso público
Os agentes penitenciários foram aprovados dentro das vagas em todas as fases do certame e ainda não foram, até o presente momento, nomeados pelo Governo do Estado. É importante ressaltar que o prazo de validade do concurso público havia expirado no ano passado, precisamente em 02 de outubro de 2012.
Segundo o advogado Daniel Braga, que defende os interesses dos candidatos, “o fato ensejou o ingresso na Justiça objetivando a nomeação, já que participaram e lograram êxito nas três fases (prova objetiva, exame psicológico e Curso de Formação) do concurso público.
Vários agentes penitenciários estiveram acompanhados dos seus respectivos advogados, Daniel Braga, Paulo Maia e Roberto Dimas Campos, onde, após a apresentação de sustentação oral por parte dos autores e da Procuradoria do Estado da Paraíba, o Tribunal debateu exaustivamente a matéria e chegou a conclusão de que a conduta do governador do Estado ao não nomear os candidatos afronta o seu direito à nomeação.
Segundo o advogado Daniel Braga, "não restam dúvidas de que o direito dos candidatos é legítimo, posto que foram submetidos a diversas etapas do certame, logrando êxito em todas elas”.
“Havia a expectativa da nomeação até o prazo final de validade do concurso, o que não ocorreu por ato intencional do Governo do Estado. Em face disso, não restou outra alternativa senão ingressar judicialmente objetivando a nomeação dos candidatos, direito este que foi prontamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça Estadual, discutido à saciedade durante a tarde de hoje por todos os desembargadores componentes do Pleno, pacificando esta matéria", disse o advogado.
A decisão é cabível de recurso. Os processos foram os de número: 999.2012.001118-7/001; 999.2012.001137-7/001 e 999.2012.001.213-6/001.
WSCOM Online
sábado, 2 de março de 2013
Walber Virgolino, sobre unidade penal na Paraíba: “A hora desse presídio vai chegar”
ParaibaemQAP | 01 MAR 2013 | 22:14
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O secretário da Administração Penitenciária da Paraíba, Walber Virgulino, tocou em vários pontos importantes – e delicados – durante uma entrevista concedida à TV Correio, na tarde desta sexta-feira (1º/março).
Entre eles, as denúncias de corrupção apontadas em algumas unidades penais do estado. A conversa ganhou corpo quando o apresentador Samuca Duarte mostrou a Walber uma mensagem que recebeu no celular da emissora, com os seguintes termos:
“Emerson, diga pra Samuca que o secretário não está vendo uma ‘máfia’ na cozinha do presídio ‘tal’. É droga e arma. Ele [o secretário]vê tanta coisa e não vê isso?”
O nome da unidade prisional constava no celular, mas foi preservado, a pedido de Virgulino. Porém, o próprio secretário conferiu o texto e afirmou: “Nós já temos conhecimento disso. Nós fortalecemos a nossa gerência de inteligência e temos mapeado todos os pontos ‘cruciais’ do sistema. A hora desse presídio vai chegar, isso eu me comprometo com a população.”
ParaibaemQAP | 01 MAR 2013 | 22:14
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O secretário da Administração Penitenciária da Paraíba, Walber Virgulino, tocou em vários pontos importantes – e delicados – durante uma entrevista concedida à TV Correio, na tarde desta sexta-feira (1º/março).
Entre eles, as denúncias de corrupção apontadas em algumas unidades penais do estado. A conversa ganhou corpo quando o apresentador Samuca Duarte mostrou a Walber uma mensagem que recebeu no celular da emissora, com os seguintes termos:
“Emerson, diga pra Samuca que o secretário não está vendo uma ‘máfia’ na cozinha do presídio ‘tal’. É droga e arma. Ele [o secretário]vê tanta coisa e não vê isso?”
O nome da unidade prisional constava no celular, mas foi preservado, a pedido de Virgulino. Porém, o próprio secretário conferiu o texto e afirmou: “Nós já temos conhecimento disso. Nós fortalecemos a nossa gerência de inteligência e temos mapeado todos os pontos ‘cruciais’ do sistema. A hora desse presídio vai chegar, isso eu me comprometo com a população.”
| Léo Barbosa | 28 de fevereiro de 2013 14:14 |
Ontem mexendo numa papelada encontrei minha portaria de designação para o Serrotão, e percebi que no começo de abril completará 3 anos que me apresentei na unidade do Serrotão, sem contar que no fim de janeiro completei 4 anos de SISPEN-PB. Nunca pensei que numa altura desta da minha carreira iria passar por uma situação constrangedora desta que estou passando, ser “devolvido”, junto com outros companheiros, sem receber nenhuma explicação ou motivação plausível, mas isso poderia ser até de se esperar, pois já é uma atitude reinteirada da atual direção do Serrotão, porém o que me deixou mais triste, e agora deprimido, foi uma ordem verbal que proibia de executar minha função pública, como se estivesse trabalhando de favor para o presídio, ou até mesmo de entrar no presídio, coisa que não é negada nem para os cachorros de rua. Quando entrei há 4 anos vi cenas iguais a que estou passando, mas acreditava que como um tempo quando os ASPs assumissem as direções tudo isso iria acabar, e ainda não foi isso que aconteceu, restando só a esperança.
Como já relatei, até hoje não recebi nenhuma explicação para minha remoção, a qual acredito ser arbitrária, porém boatos chegam até mim sobre as supostas alegações para minha remoção, que esta até o momento não se confirmou. A alegação que mais me preocupou foi que companheiros de plantão, até mesmo, o coordenador teriam pedido a minha cabeça, e a dos demais companheiro que também foram removidos, mas fiquei tranquilo sobre isso, pois, além do carinho e apoio que recebi de todos eles, foi feito uma abaixo assinado, promovido pela ASPEN, onde não só os ASPs do meu plantão, e sim de todos, estão assinando em massa conta a injusta atitude da direção do Serrotão. Quanto ao coordenado, ele afirmou que nunca citou meu nome sobre tal assunto. A outra alegação é a que eu descumpri uma ordem judicial, a qual nem fui convocado para executar, de um casamento de apenados. Se isso fosse verdade hoje, eu, ou estaria preso ou sofrendo um processo judicial ou, no mínimo, um sindicância. E convoco, a quem for de direito, apurar este fato.
Quem já trabalhou comigo, e olhe que não foram poucos, pois já são 4 anos e 3 presídios grandes (Padrão de Santa Rita, PB1 e Serrotão), sabe que sou tranquilo e passo longe de ser operacional (apesar que hoje vejo que poucos realmente são) mas não deixo de fazer meu trabalho e sou respeitado como ASP por todos, pois conheço e respeito os direitos dos companheiros, sem ter a pretensão de agradar a todos, mas felizmente, acredito, que conquistei a maioria. Talvez meu defeito seja ser crítico, e não deixar de me expressar pelo que acredito que está errado, porém também sei elogiar o que está certo. Contudo não considero a crítica um defeito de ninguém, nem uma qualidade, e sim uma necessidade para democracia e melhora da humanidade. E por muitas vezes me pergunto se foi errado essa edução crítica e política (e não politicagem) que meus pais me deram, pois todo dia vejo que os complacentes e colaboradores da injustiça se saírem bem melhor. Mas que seja! É assim mesmo, sendo “chato” com as coisa que vejo de errado e injusto que sou feliz! Então lembro do ensinamento de Aristóteles: a felicidade não consiste nos prazeres, riquezas ou horarias e sim numa vida virtuosa, na ação política.
Agradeço à todas as manifestações de carinho e apoio dos companheiros, antigos, atuais e até dos que mal me conhece. Agradeço também a ASPEN, em especial Cristovão Ribeiro que está nos dando um apoio especial. Obrigado a todos!
Léo Alves Barbosa
3 x 1: “Armar agente penitenciário serve para incrementar a violência nas ruas”
ParaiaemQAP | 01 MAR 2013 | 23:23
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Em meados do ano passado, ainda no calor das discussões sobre porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço, uma emissora de TV no Paraná realizou um debate sobre o tema.
Para apimentar as discussões, antes das exposições de argumentos foi veiculada uma reportagem com um representante do governo e um sindicalista, cada um defendendo suas teses.
Sabemos que nossos internautas, em especial os agentes prisionais, estão ávidos para saberem o resultado desses embates discursivos, mas antes vamos raciocinar um pouco:
Na bancada existem homens engravatados, sentados em confortáveis cadeiras, numa sala com ar condicionado e um cafezinho a cada intervalo. E mais: talvez não conheçam NADA sobre presídio. Deu para sacar o ambiente do debate?
Agora, preste atenção: dos quatro debatedores, apenas UM teve opinião divergente. Os demais foram igualmente enfáticos em seus pensamentos sobre porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço.
Analisando por um certo ângulo, poderíamos dizer que o vídeo aponta um dos principais causadores da formação do senso comum acerca do tema, de modo a fazer com que os agentes prisionais contem, quase sempre, apenas com uma minoria a seu favor.
Assista ao vídeo e faça a sua leitura sobre o caso.
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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
Sangue, defuntos e zumbis: Fenaspen convoca agentes para mobilização em Brasília
ParaibaemQAP | 26 FEV 2013 | 23:06
As imagens são fortes, mas representam a realidade do submundo que milhares de pais de são obrigados a manter como aparentemente sustentável. Com fotos do mais alto grau de violência humana, a Federação Nacional Sindical dos Servidores do Sistema Penitenciário (Senaspen) convoca a categoria em todo o país para a 7ª Marcha das Centrais Sindicais do Brasil, que acontecerá no dia 06 de março, em Brasília.
“Estaremos fazendo um manifesto ao veto pelas condições de trabalho, alertando para uma possível GREVE GERAL no sistema penitenciário, chamando a atenção para nossas péssimas condições de segurança no trabalho e dar visibilidade para PEC 308/04 e o veto do porte de arma”, diz o documento publicado pela Fenaspen.
A entidade estima que em torno de 300 agentes penitenciários deverão comparecer fantasiados de ‘caveiras’, ‘defuntos’ e ‘zumbis’, para fazer do evento um dos mais horripilantes que a capital federal já testemunhou.
O cartaz reforça ainda que “mais de 2.000 agentes penitenciários foram assassinados nos os últimos dez anos”. Resta saber se as imagens e os dados macabros terão poder de persuasão diante de um governo aparentemente insensível à causa dos trabalhadores.
ParaibaemQAP | 26 FEV 2013 | 23:06
As imagens são fortes, mas representam a realidade do submundo que milhares de pais de são obrigados a manter como aparentemente sustentável. Com fotos do mais alto grau de violência humana, a Federação Nacional Sindical dos Servidores do Sistema Penitenciário (Senaspen) convoca a categoria em todo o país para a 7ª Marcha das Centrais Sindicais do Brasil, que acontecerá no dia 06 de março, em Brasília.
“Estaremos fazendo um manifesto ao veto pelas condições de trabalho, alertando para uma possível GREVE GERAL no sistema penitenciário, chamando a atenção para nossas péssimas condições de segurança no trabalho e dar visibilidade para PEC 308/04 e o veto do porte de arma”, diz o documento publicado pela Fenaspen.
A entidade estima que em torno de 300 agentes penitenciários deverão comparecer fantasiados de ‘caveiras’, ‘defuntos’ e ‘zumbis’, para fazer do evento um dos mais horripilantes que a capital federal já testemunhou.
O cartaz reforça ainda que “mais de 2.000 agentes penitenciários foram assassinados nos os últimos dez anos”. Resta saber se as imagens e os dados macabros terão poder de persuasão diante de um governo aparentemente insensível à causa dos trabalhadores.
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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
18/02/2013 07:07 - Política
Demissão de aliado de João Estrela deixa estremecimento nas bases em Sousa
No
sábado (09), o Diário Oficial do Estado da Paraíba, circulou com a
exoneração dos Diretores da Colônia Penal Agrícola de Sousa.
Entre
os nomes, Maria do Céu Dantas Formiga, aliada direta do ex-prefeito de
Sousa, João Estrela (PDT), indicação do deputado estadual, Lindolfo
Pires (DEM).
As
indicações para a função dos aliados de João Estrela tiram partido de
dentro da Secretaria de Segurança Pública, sem nenhuma consulta prévia
ao Deputado Lindolfo, tão pouco do chefe político, João Estrela no
Município de Sousa. O ato foi assinado pelo governador sem nenhum
comunicado prévio.
Assumiram
a direção da Colônia Penal Agrícola de Sousa foram: Thiago Moreira
Alves, Agente concursado, e residente em Juazeiro do Norte/CE, José
Judivan Bento de Araújo, Agente Concursado, (Adjunto), residente em
Nazarezinho, Luiz Antônio Batista de Sá (chefe de disciplina), e Edgar
Tomaz da Silva (chefe de disciplina), ambos residentes em São Gonçalo.
Aliados
de João Estrela descobriram que Luiz Antônio e Edgar Tomaz são aliados
fortes do Prefeito, André Gadelha (PMDB). A revolta teria tomando conta,
a ponto de João Estrela ligar para Lindolfo Pires e pedir que o
problema fosse resolvido imediatamente, caso o contrário, João ligaria
pessoalmente para o Governador, e tomaria uma decisão pessoal.
Pesquisando
no sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
descobriram também que José Judivan Bento de Araújo é lotado na
Secretaria da Fazenda Pública da Prefeitura de Cajazeiras, como auditor
fiscal de tributos, cujas funções estariam sendo acumuladas pelo Agente
que também exerce o Mister na Colônia Penal Agrícola de Sousa,
contrariando em tese o disposto no art. 37, inc. XVI da Constituição
Federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, sem falar
no cargo de provimento em comissão de Diretor Adjunto da Colônia Penal
Agrícola de Sousa, ora recém-nomeado.
Por
esses e outros constrangimentos, que o Deputado Lindolfo Pires que é da
base do Governador Ricardo Coutinho já teria conversado com o chefe do
executivo estadual, e solicitou o retorno de Maria do Céu Dantas Formiga
ao cargo que antes exercia: Diretora da Colônia Penal Agrícola de
Sousa.
Aguarda-se que a qualquer momento, o Governador possa repassar o estrago que ocorreu na base dos aliados na Cidade sorriso.
Redação
@folhadosertao
domingo, 17 de fevereiro de 2013
Seap abre processos para investigar conduta de funcionários na Paraíba
Desde de janeiro, Wallber Virgolino já abriu 17 processos.
Secretário disse ainda que presídio do Roger não será desativado.
Wallber Virgolino, secretário de AdministraçãoPenitenciária da Paraíba (Foto: Jorge Machado/G1)
“Desde que assumi a Seap, no começo deste ano, já abri 17 processos para apurar a conduta de funcionários do Sistema Penitenciário da Paraíba. Não vamos abrir mão da regra. Quem estiver envolvido com alguma irregularidade, vai ser severamente punido, inclusive com a expulsão”, afirmou.
Ainda durante a entrevista coletiva na Central de Polícia, o secretário afirmou que por enquanto, está descartada a possibilidade da Penitenciária Flósculo da Nóbrega, o presídio do Roger, ser desativada. “O Roger ainda é necessário ao Sistema Penitenciário do estado", disse.
Em janeiro, o secretário afirmou, durante entrevista, que duas unidades prisionais serão construídas na Paraíba. “Com a criação dessas novas unidades, de certa forma, nós vamos desafogar os presídios da Paraíba e ao longo do tempo vamos tentar desativar o presídio do Roger”, disse Wallber. A data para início da obras ainda não foi definida, mas cada unidade prisional deve abrigar 300 detentos.
Wallber Virgolino confirmou a existência de grupos criminosos em presídios da Paraíba, mas negou a existência de facções. “Facções são grupos mais organizados e o estado não tem esse tipo de organização. No entanto, todas as ações que estamos realizando têm como objetivo fragilizar ainda mais esses grupos, que não são tão fortes como pensam”, disse.
Desde o início de 2013, o presídio do Roger se viu envolvido em uma série de problemas. O mais recente deles aconteceu na terça-feira (12), quando durante uma operação foi encontrado um túnel no pavilhão 3 da unidade. Na tarde de quarta-feira (13) uma nova ação foi feita no presídio para verificar a extensão do túnel.
Tumultos do Roger em 2013
6 de janeiro - Dois detentos do presídio do Roger morreram. De acordo com a polícia, as mortes aconteceram depois de uma briga entre presos do mesmo pavilhão. No dia 7 de janeiro, a polícia instaurou uma sindicância para apurar as causas das mortes.
1º de fevereiro - Na noite da sexta-feira, sete presos espancaram outros dois no Presídio do Roger. Segundo o gerente executivo do Sistema Penitenciário, o tenente coronel Arnaldo Sobrinho, eles foram espancados com murros, socos e pontapés. Um deles teve a orelha machucada. Ambos foram levados ao Hospital de Trauma de João Pessoa, medicados e retornaram ao presídio, de acordo com o tenente coronel.
4 de fevereiro - Um detento foi encontrado morto com marcas de enforcamento na área de reconhecimento do Presídio do Roger. Após o crime, detentos iniciaram um tumulto que foi contido ainda na noite. Um detento ficou ferido e foi encaminhado para o Hospital de Emergência e Trauma. O estado de saúde do paciente é considerado regular.
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